InstitutoPrevEsteioO prefeito Leonardo Pascoal sancionou a Lei Municipal nº 7.320/2019 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio – Prev-Esteio, passando a vigorar a partir de 1º de dezembro. Aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na última terça-feira (12), o novo órgão se estabelecerá como entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público. O instituto fará parte da administração indireta, com autonomia financeira, tendo como suas competências o gerenciamento e operacionalização do regime previdenciário.

 

Atualmente, o Regime Próprio de Previdência Social está constituído como fundo de previdência. Com a mudança, o gerenciamento permitirá maior autonomia na gestão dos recursos. “Nosso objetivo com a criação da autarquia é dar mais autonomia para que o Prev-Esteio possa desenvolver as ações necessárias no atendimento às demandas dos servidores municipais que estiverem afastados ou para fins de aposentadoria”, disse Pascoal. O projeto aprovado pelo Legislativo esteiense e sancionado pelo prefeito recebeu três emendas da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, referentes à composição dos conselhos Deliberativo e Fiscal.

 

Texto: Cristiane Franco