RefisHabitacional 2019Uma boa notícia para proprietários de imóveis oriundos de programas de habitação popular cujo proprietário registral seja o Município de Esteio e que estejam com parcelas atrasadas ou desejam transferir o imóvel de titularidade.

A Prefeitura de Esteio instituiu o “Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio”. O projeto do Executivo Municipal, batizado como Refis Habitacional, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (5) da Câmara de Vereadores.

Na prática, o programa vai conceder abatimento de 100% da multa, juros de mora e correção monetária para quem aderir ao Refis Habitacional e fizer a quitação das parcelas a vista. Com isso, o proprietário já poderá, inclusive, solicitar o registro e a transferência do imóvel da Prefeitura para o seu nome, ganhando isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se fizer tal procedimento dentro de 60 dias junto ao Registro de Imóveis.

Quem optar pelo parcelamento, que poderá ser feito em até 48 vezes, ganhará desconto de 50% das multas, juros e correção monetária. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 unidades fiscais de referência municipal (UFRM), atualmente R$ 82,30.

O Refis Habitacional vai permitir, também, que aqueles imóveis de programas habitacionais que foram comprados por terceiros sejam regularizados. Para isso, o proprietário precisará apresentar uma prova de vínculo com o imóvel como contrato de compra e venda firmado com o contratante originário, chamado popularmente de contrato de gaveta, ou comprovação de posse de, no mínimo, cinco anos (serão aceitas como prova faturas de água e luz, contas de telefone, carnês de IPTU ou qualquer documento idôneo que comprove a permanência no imóvel ao longo do período).

Para aderir ao programa, o interessado deve procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação com a documentação necessária (veja abaixo) a partir desta sexta-feira (8). A SMDUH fica no subsolo da Prefeitura de Esteio (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150) e atende o público externo das 12h30min às 18h. O prazo para adesão encerra-se no dia 20 de dezembro.


Mais de 800 imóveis
Para o titular da SMDUH, Marcelo Kohlrausch, o Refis é uma oportunidade única para famílias coloquem seus débitos em dia e conquistem o título de propriedade. “Essa lei beneficiará muitas pessoas que tem débitos, que compraram imóveis de terceiros, mas nunca conseguiram fazer a transferência. Muitas nos procuram, querendo fazer o pagamento dos débitos, mas querem uma garantia que vão ficar com os imóveis. Essa lei trará essa garantia importante”, destaca o secretário. “São mais de 800 imóveis na Cruzeiro, Hípica, Rua Orestes Pianta, Santo Inácio e Jardim da Figueira, entre outros, que serão beneficiados”, enumera.

De acordo com cálculos da Prefeitura, existe mais de R$ 8 milhões em parcelas atrasadas de programas habitacionais onde a Administração Municipal é a proprietária legal dos imóveis e só pode transferir a propriedade após a quitação de toda a dívida.


Adesão ao Refis Habitacional
Prazo: De sexta-feira (8) a 20 de dezembro
Onde solicitar: SMDUH – Subsolo da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150)
Quando: De segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h

Vantagens

Pagamento a vista das parcelas vencidas: abatimento de 100% das multas, juros e correção monetária, podendo transferir a posse do imóvel com isenção de ITBI se fizer em até 60 dias
Pagamento parcelado (em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 82,30): abatimento de 50% das multas, juros e correção monetária


Documentos necessários:

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente e cônjuge
Contrato firmado com o município de Esteio ou prova do vínculo do requerente com o imóvel
Comprovante de endereço atualizado
Procuração com firma reconhecida- se for procurador do proprietário

Provas de vínculo
Contrato de compra e venda, firmado com o contratante originário
Comprovação de posse de, no mínimo, cinco anos (faturas de água e luz, conta de telefone, carnês de IPTU ou qualquer documento idôneo que comprove a permanência no imóvel ao longo do período)

 

Texto: Djalma Corrêa Pacheco