Considerando o ano eleitoral de 2024 e as vedações de condutas aos agentes públicos destinadas a manter o equilíbrio do pleito e igualdade de oportunidade entre os candidatos, bem como a legislação vigente acerca da matéria em questão, a Controladoria Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, apresenta este informativo, tendo por objetivo elucidar as normas éticas e legais limitadoras que devem nortear a atuação dos agentes públicos municipais no período eleitoral.