A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa estabelecer diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela baseia-se na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para a segurança de dados.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante em relação à segurança da informação. Desde então, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A Prefeitura Municipal de Esteio, visando adequar-se à legislação, criou uma comissão de trabalho referente às diretrizes da LGP e utilizará esta página para atualizar com dados, links e demais informações referente aos trabalhos realizados para adequar-se à lei 13709/2018 e ao tratamento de dados realizado pelo município.