A Assistência Jurídica Gratuita (AJG) é destinada a moradores de Esteio com renda inferior a dois salários-mínimos, cabendo ao beneficiário apresentar comprovante de residência e assinar declaração de hipossuficiência.

Os processos de competência da Assistência Jurídica Gratuita do Município são aqueles relativos a alimentos, execução de alimentos, exoneração de alimentos, revisão de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável (sem bens a partilhar), divórcio consensual e litigioso (sem bens a partilhar), guarda de menor, busca e apreensão de menor, regulamentação de visitas, investigação de paternidade, tutela, curatela, interdição, questões relativas ao registro civil e ações na área da saúde, tais como pedidos de medicamentos, consultas, exames e internações hospitalares.
 
Assistência Jurídica Gratuita
Endereço: Prefeitura de Esteio (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150)
Horário de atendimento: 12h30min às 18h (necessário agendar horário, diretamente no local ou pelo telefone (51)2700-4356 Ramal 2052.
E-mail para dúvidas ou informações: ajg@esteio.rs.gov.br