DOCUMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE PODA E SUPRESSÃO DE ATÉ 10 ÁRVORES:
Poda vegetal:
Documento com foto (Registro de identidade ou CNH) com CPF
Comprovante de endereço (conta de luz, carnê de IPTU)
Caso seja empresa será necessário CNPJ, contrato social e documentos do responsável legal.
Supressão Vegetal:
Documento com foto (Registro de identidade ou CNH) com CPF
Comprovante de Propriedade (carnê de IPTU ou registro de imóvel)
Caso seja empresa será necessário CNPJ, contrato social e documentos do responsável legal.
A autorização de supressão somente poderá ser emitida no nome do proprietário do imóvel ou seu representante legal, neste caso com apresentação de procuração simples.
DOCUMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE PODA E SUPRESSÃO DE MAIS DE 10 ÁRVORES:
Para solicitar poda e supressão de mais de 10 árvores deverá o requerente anexar os mesmo documentos anteriores, acrescido de Laudo de cobertura vegetal com ART emitida por técnico responsável (Engenheiro agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo).
COMO SOLICITAR AUTORIZAÇÃO:
As solicitações de autorizações deverão ser realizadas via sistema SisLam disponível no link: https://esteioma.sislam.com.br/
Deverá o requerente criar um login de acesso no SisLam e após logado ir em Nova Solicitação -> Arborização Urbana -> escolher a opção de acordo com a solicitação necessária (poda ou supressão), preencher os formulários e anexar os documentos no final da solicitação.
OUTRAS INFORMAÇÕES:
Em caso de supressão será exigido compensação ambiental de acordo com a espécie e porte da árvore.
A solicitação de autorização também poderá ser realizada presencialmente na Prefeitura.
LEI COMPLEMENTAR Nº 8.100, DE 14 DE ABRIL DE 2022
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