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A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) alerta que o prazo final para o pagamento da Taxa de Licença Localização e Fiscalização (TLLF) de 2023 encerra-se no dia 17 de abril. A pasta lembra, ainda, que o Imposto Sobre Serviço Fixo (ISSF) anual vence no dia 2 de maio.

A TLLF deve ser paga por pessoa física ou jurídica que se instale em Esteio para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório e que não esteja enquadrada como de “baixo risco” na Lei de Liberdade Econômica do Município. O trituto é renovado anualmente e o total a ser pago varia conforme o tipo de estabelecimento. A relação com os valores pode ser acessada na tabela anexo 5 do Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 7.054/2018). O Micro Empreendedor Individual (MEI) está dispensado do pagamento da TLLF, conforme legislação federal.

O ISSF é devido pelos prestadores de serviço autônomos (profissionais liberais) e por sociedades de profissionais. Também recolhida uma vez por ano, a soma é definida pela mesma Lei Municipal nº 7.054/2018, anexos 3 e 3.1.

As guias para pagamento de ambos os tributos podem ser emitidas através do site da Prefeitura no Portal e-CAC - na seção “ISSQN - AIDOF / Consulta Dívida” – “ISS - Dívida - Acesso com Credencial”. Para emissão da guia no site, é necessário ter senha de acesso ao sistema de GRP do portal da Prefeitura ou certificado digital.

Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (51) 3433-8120 ou pelo e-mail iscalizacao.issqn@gmail.com.