Fazenda
MEIs deverão emitir notas fiscais em portal do Governo Federal
29/03/2023
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A partir da meia noite da próxima segunda-feira (3), os microempreendedores individuais (MEIs) de Esteio deverão emitir as notas fiscais de serviços (NFS-e) no padrão nacional por meio de sistema do Portal de Gestão NFS-e mantido pelo Governo Federal (disponível no endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional). A medida foi determinada pelas resoluções 169 e 171 do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão responsável por regulamentar e implementar o Simples Nacional em todo o país.
Com isso, o Sistema Municipal GRP, responsável pelas notas fiscais de serviços em Esteio, não permitirá mais a emissão de NFS-e para os MEIs. A Receita Federal do Brasil e o Serviços Brasileiro de Apoio às Pequenas Empresas (Sebrae) serão responsáveis pelo novo sistema, oferecendo suporte para esclarecimento de dúvidas, recebimento de relatos de erros, falhas, quedas e problemas de acesso.
Para a titular da Secretaria Municipal da Fazenda, Jéssica Mandril, a mudança é positiva para todos. "Assim com outros municípios, Esteio ganhará com a integração das informações. Aqueles MEIs que não emitem notas fiscais, por exemplo, podem passar a emiti-las. Com isso, teremos o acompanhamento do número de MEIs e de movimentações que o Município tem por mês neste segmento. Isso também facilitará a implantação de políticas públicas locais de desenvolvimento econômico", destaca a gestora.
A secretaria ressalta, ainda, o cadastro no sistema nacional não afasta a obrigação de cadastramento das MEIs de Esteio junto à SMF por meio do site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei. Jéssica chama atenção, também, que os MEIs devem emitir suas notas fiscais apenas para as atividades constantes em seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), embora o novo sistema permita e emissão para quaisquer serviços. Os demais contribuintes continuarão a emitir normalmente suas NFS-e a partir do sistema GRP.
Acesse aqui link, passo a passo e vídeos instrucionais
Quem tiver dúvidas sobre o serviço pode procurar os canais de atendimento da Receita Federal do Brasil
E-mail: atendimento-nfs-e@rfb.gov.br
Telefone: 0800-570-0800
Demais canais de atendimento: gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info
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