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A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) alerta que o prazo final para o pagamento do Imposto Sobre Serviço Fixo (ISSF) vence na próxima terça-feira (2). O ISSF é devido pelos prestadores de serviço autônomos (profissionais liberais) e por sociedades de profissionais.

Recolhida uma vez por ano, a soma do ISSF é definida pela Lei Municipal no 3.636/03 (com as alterações da lei 5.581/12 e 6.652/17). Profissionais liberais de nível Superior pagam 160 UFRM(Unidade Fiscal de Referência Municipal), enquanto os demais níveis pagam 80 UFRM. As sociedades civis formadas por profissionais sócios, legalmente habilitados, pagam 160 UFRM por sócio, enquanto serviços de táxi, autolotação e transporte escolar pagam 80 UFRM por veículo. O valor da UFRM é de R$ 3,5208 (válido até 30 de outubro de 2018).

As guias para pagamento podem ser solicitadas, antes do prazo final de vencimento, pelo e-mail fiscalizacao.issqn@esteio.rs.gov.br  ou fiscalizacao.issqn@gmail.com. Após o lançamento, podem ser emitidas no link “Dívida ISS com Credencial”, disponível na seção “ISSQN - AIDOF / Consulta Dívida” do menu “E-Governo” do site da Prefeitura Municipal (clique aqui). Para emissão da guia no site, é necessário ter senha de acesso ao sistema de GRP do portal da Prefeitura, ou certificado digital.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (51) 3433-8120 ou pelos e-mails fiscalizacao.issqn@esteio.rs.gov.br ou fiscalizacao.issqn@gmail.com.