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A Defesa Civil Municipal publicou, nesta sexta-feira (10), a Resolução 1/2024, que torna pública, em seu anexo, a declaração das áreas atingidas pelas chuvas intensas que caíram em Esteio do dia 26 de abril até a última terça-feira (7), com acumulado de 410,6mm de precipitação. 

O documento possibilita, por exemplo, que trabalhadores que tiveram a casa atingida pela enchente possam justificar a falta ao trabalho (mas não garante o abono dos dias de falta, o que deve ser negociado com o empregador) e também vai ser necessário quando a Caixa Econômica Federal liberar os pedidos do Saque Calamidade do FGTS – cabe ressaltar que não há prazo previsto ainda para o início deste processo.

A Resolução complementa o Decreto de Situação de Emergência (Decreto Municipal 8.134), publicado no dia 30 de abril, e o Decreto de Estado de Calamidade Pública (Decreto Municipal 8.141), publicado na última terça-feira (7), que autorizam o Município a, entre outras medidas, convocar voluntários para auxiliar na realização de diferentes ações, realizar campanhas de arrecadação de recursos e comprar produtos e contratar serviços de forma mais célere. O documento também será importante para a liberação de recursos por parte dos governos Federal e Estadual para o Município de Esteio executar obras necessárias para restabelecimento da infraestrutura comprometida.

Os proprietários ou possuidores (inquilinos ou que detenham a posse) de imóveis que tenham suas residências efetivamente danificadas ou destruídas e que não constem na lista podem, no prazo de 30 dias (até 8 de junho), registrar protocolo junto a Ouvidoria do Município de Esteio, sendo procedida de avaliação a critério da Defesa Civil.

O contato com a Ouvidoria da Prefeitura pode ser feito de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h, na Central Integrada de Atendimento ao Cidadão (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – subsolo), pelo DisqueEsteio, através dos telefone 156 e 0800-541-0400 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min das 12h30min às 18h), e pelo WhatsApp, pelo número 98600-7011 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min das 12h30min às 18h).  Para esta solicitação específica não pode ser utilizado o aplicativo e site do eOuve.


Contatos Ouvidoria 
Presencial: Central Integrada de Atendimento ao Cidadão (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – subsolo) - De segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h

DisqueEsteio: Telefone 156 e 0800-541-0400 - De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min das 12h30min às 18h

WhatsApp: Número (51) 98600-7011 - De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min das 12h30min às 18h