Notícias

Contribuintes com dívidas com a Prefeitura de Esteio até o dia 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN, taxas e outros de qualquer natureza (administrativa, judicial, extrajudicial e cobranças pelo SPC), poderão quitar os débitos com desconto de até 100% do valor da multa moratória e juros de mora.

A adesão ao Em dia com Esteio - Edição 2025 pode ser feita até o dia 1º de dezembro junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – na sede da Prefeitura), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. O atendimento poderá ser feito, ainda, pelo telefone/WhatsApp (51) 2700-4350.

Quem quitar a dívida à vista terá direito ao desconto máximo de 100% da multa e juros. O contribuinte poderá parcelar em seis vezes, com desconto de 50%, ou 12 vezes, com abatimento de 25%. Contribuintes com débitos acima de R$ 150 mil poderão quitar a dívida em 48 parcelas com desconto de 50%.

O pagamento total ou da primeira parcela deve ser feito no ato da adesão ao programa.

De autoria do Executivo Municipal, a Lei Complementar Municipal 8.922/2025, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito Felipe Costella na última sexta-feira (29), busca o incremento na arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que oferece aos contribuintes condições mais favoráveis para quitação de seus débitos, promovendo a redução da inadimplência e o consequente fortalecimento das receitas públicas. A previsão é de arrecadar quase R$ 16 milhões com o programa.

Em dia com Esteio
O que é: Programa de regularização de dívidas com a Prefeitura de Esteio de IPTU, ISSQN, infrações, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa, judicial, extrajudicial ou no SPC, vencidas até 31 de dezembro de 2024

Vantagem: Desconto do valor da multa moratória e juros de mora
100% de abatimento* - Para pagamento à vista
50%  de abatimento*  - Para pagamento em seis parcelas
25% de abatimento*  - Para pagamento em 12 parcelas
Dívidas acima de R$ 150 mil poderão ser pagas em 48 parcelas, com 50% de abatimento*
* Abatimento das multas e juros de mora

Período de adesão: Até 1º de dezembro

Data limite para pagamento: Quitação total ou da primeira parcela deve ser no ato da adesão ao programa

Onde aderir: Secretaria Municipal da Fazenda - SMF (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – na sede da Prefeitura de Esteio), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. O atendimento pode ser feito, ainda, pelos telefones/WhatsApp (51) 2700-4350

Mais informações: Lei Complementar Municipal 8.922/2025

Dúvidas e orientações: Secretaria Municipal da Fazenda - Telefone/Whatsapp: (51) 2700-4350