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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com apoio da Procuradoria-geral do Município (PGM), abrirá, na próxima quinta-feira (28), prazo para que credores da Prefeitura de Esteio e da Fundação de Saúde Pública São Camilo manifestem interesse em fazer acordo e antecipar o recebimento dos créditos de precatórios. Assim como em edições anteriores, o requisito para adesão é a redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver. A Câmara de Conciliação de Precatórios será gerenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS). O edital 01/2024 será lançado na próxima terça-feira (26) detalhando os processos para solicitar o acordo. O prazo para manifestar interesse terminará em 25 de abril.

O Edital poderá ser acessado no site da Câmara de Conciliação de Precatórios no portal do TJ-RS, no link Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Esteio.

Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância. Após a condenação definitiva, os tribunais emitem uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer a ordem cronológica de emissão. 

A lista cronológica dos precatórios é administrada pelo TJRS, sem ingerência da Prefeitura, e seu conteúdo é de acesso público, podendo ser consultada no site do TJ-RS.

A redução do estoque de precatórios por meio de conciliação é uma das Metas de Gestão da PGM para 2024. Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo e-mail precatoriosacordosmunicipios@gmail.com ou pelo telefone (51) 2700-4350 ramal 2078 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h).