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Vence na próxima quinta-feira (25) o prazo para que credores da Prefeitura de Esteio e da Fundação de Saúde Pública São Camilo interessados em fazer acordo e antecipar o recebimento de créditos de precatórios manifestem interesse em fazer acordo. O registro deve ser feito  através de formulário eletrônico 

Assim como em edições anteriores, o requisito para adesão é a redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver. A Câmara de Conciliação de Precatórios será gerenciada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A ação tem apoio da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Todos os detalhes sobre o processo podem ser acessados no Edital 01/2024, lançado no dia 28 de março pelo TJ-RS. 

Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância. Após a condenação definitiva, os tribunais emitem uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer à ordem cronológica de emissão, administrada pelo TJRS, sem ingerência da Prefeitura, e com conteúdo de acesso público, podendo ser consultada no site do TJ-RS.

A redução do estoque de precatórios por meio de conciliação é uma das Metas de Gestão da Procuradoria-Geral do Município para 2024. A PGM é parceira do TJ-RS na ação.

Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo e-mail precatoriosacordosmunicipios@gmail.com ou pelo telefone (51) 2700-4350 ramal 2078 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h).