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Credores da Prefeitura de Esteio e da Fundação de Saúde Pública São Camilo interessados em fazer acordo e antecipar o recebimento de créditos de precatórios já podem manifestar interesse em fazer acordo através de formulário eletrônico. O prazo, aberto nesta quinta-feira (28) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), se estende até o dia 25 de abril, conforme previsto no Edital 01/2024, onde constam todos os detalhes sobre o processo.

Assim como em edições anteriores, o requisito para adesão é a redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver. A Câmara de Conciliação de Precatórios será gerenciada pelo TJ-RS. A ação tem apoio da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância. Após a condenação definitiva, os tribunais emitem uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer à ordem cronológica de emissão, administrada pelo TJRS, sem ingerência da Prefeitura, e com conteúdo de acesso público, podendo ser consultada no site do TJ-RS.

A redução do estoque de precatórios por meio de conciliação é uma das Metas de Gestão da Procuradoria-Geral do Município para 2024. A PGM é parceira do TJ-RS na ação.

Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo e-mail precatoriosacordosmunicipios@gmail.com ou pelo telefone (51) 2700-4350 ramal 2078 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h).