Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) publicou nesta quarta-feira (27) o Edital 01/2024, detalhando os processos necessários para que credores da Prefeitura de Esteio e da Fundação de Saúde Pública São Camilo manifestem interesse em fazer acordo e antecipar o recebimento dos créditos de precatórios. 

Assim como em edições anteriores, o requisito para adesão é a redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver. A Câmara de Conciliação de Precatórios será gerenciada pelo TJ-RS. A manifestação de interesse em aderir ao programa começa nesta quinta-feira (28), através de formulário eletrônico, e se estende até o dia 25 de abril. 

Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância. Após a condenação definitiva, os tribunais emitem uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer a ordem cronológica de emissão. 

A lista cronológica dos precatórios é administrada pelo TJRS, sem ingerência da Prefeitura, e seu conteúdo é de acesso público, podendo ser consultada no site do TJ-RS.

A redução do estoque de precatórios por meio de conciliação é uma das Metas de Gestão da Procuradoria-Geral do Município para 2024. A PGM é parceira do TJ-RS na ação.

Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo e-mail precatoriosacordosmunicipios@gmail.com ou pelo telefone (51) 2700-4350 ramal 2078 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h).