20191101 CristianeFranco LiberdadeEconomicanoDescomplicaRS abre
Fotos: Cristiane Franco
A reunião do projeto DescomplicaRS, realizada na manhã desta sexta-feira (1º) no Centro Administrativo, em Porto Alegre, com a presença do governador Eduardo Leite, marcou a revogação de mais de 900 normas ultrapassadas, que atrapalhavam a rotina dos serviços públicos e geravam excesso de burocracia para empreendedores e cidadãos do Rio Grande do Sul. Além disso, o evento abriu espaço para a divulgação de projetos que também apontam para a desburocratização, contando com a fala da procuradora-geral de Esteio, Carolina Weber, sobre a Lei de Liberdade Econômica esteiense.

 

Acompanhada pela secretária municipal de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo, Tatiana Tanara, ela apresentou detalhes da lei, pioneira no país, e os resultados já observados desde a entrada em vigor do documento. Instituído pela Lei Municipal 7.255/2019, sancionada em 8 de agosto deste ano, e regulamentado pelo Decreto Municipal 6.394/2019, o regramento tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, com disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

 

A partir da lei e do decreto, 348 setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) identificados pela Prefeitura como de baixo risco podem iniciar seu trabalho sem fazer qualquer comunicação à Administração Municipal, não precisando de alvará para abrir as portas. Para os 660 ramos classificados como de médio risco, a Prefeitura emitirá, logo após a comunicação da abertura do negócio, um alvará de funcionamento pelo prazo de 12 meses, período no qual o empresário poderá encaminhar os licenciamentos necessários. As 310 atividades enquadradas como de alto risco também serão beneficiadas, pois as equipes de licenciamento terão mais tempo para atender as demandas de maior complexidade.

 

Nos dois primeiros meses em vigor, Esteio teve registro de 177 empresas. No mesmo período do ano passado, foram 126, ou seja, um aumento de 40%. Das 177, 105 eram de baixo risco (59% do total). Os efeitos da lei foram percebidos, ainda, na Vigilância Sanitária. Dos 202 processos para inspeção que haviam no setor, 108 foram liberados.

 

O novo regramento, aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, revogou 13 antigas legislações relacionadas ao exercício de atividades econômicas na cidade. O documento traz quatro princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica: a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário; a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

 

A partir desses quatro temas, foram elaborados 16 direitos essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município. Além das mudanças nas exigências de alvará, outras das principais novidades introduzidas pelo texto são a possibilidade de chamar um procurador jurídico ou técnico em casos de fiscalização; não ser penalizado em fiscalização quando não houver parâmetros e diretrizes objetivas; ter a primeira visita de fiscalização como orientadora, e não punitiva; ser informado do tempo máximo de análise dos processos relacionados ao licenciamento de atividades econômicas; e não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva.

 

Entre as perspectivas para o Município com a adoção da lei, estão a abertura de novos negócios, a regularização de empreendimentos já existentes, a redução de prazos de licenciamento das atividades que necessitam a documentação, a redução de processos administrativos com multas e infrações e a geração de emprego e renda. Essa ação é só uma parte das medidas tomadas, ao longo da gestão, para criação de um ambiente favorável aos negócios na cidade. Outros exemplos são os novos Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras, Código Tributário, a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos e o processo 100% online para licenciamento.

 

Em setembro, o prefeito Leonardo Pascoal apresentou a Lei de Liberdade Econômica na reunião do grupo de trabalho sobre estudo da medida provisória da Liberdade Econômica dentro do projeto DescomplicaRS. A iniciativa foi criada em agosto pelo Governo do Estado com o objetivo de facilitar a vida de quem pretende empreender, gerar emprego e desenvolvimento, além de apresentar serviços mais ágeis à população, promovendo ações que buscam minimizar a burocracia da máquina pública. O trabalho começou no fim do ano passado, com a criação do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, coordenado pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, formado por sete secretarias do Executivo e sete representantes da sociedade, incluindo o Sebrae.

 

O encontro desta sexta-feira contou com a presença de membros do governo estadual, da Assembleia, do Ministério Público, de prefeituras e Câmara de Vereadores, entre outros integrantes ativos no processo de desburocratização, e marcou a divulgação do Manual de boas práticas para atos administrativos. O documento, até então inédito no poder público, vai orientar servidores e gestores em relação à elaboração racional de decretos e outras normativas, para evitar o excesso de burocracia que prejudica a entrega dos serviços aos cidadãos.

 

gallery1 gallery1 gallery1