RefisProrrogado 2019Falta um mês para o fim do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio, o Refis Habitacional. A ação se destina a moradores de imóveis oriundos de programas de habitação popular cujo proprietário registral seja o Município de Esteio e que estão com parcelas atrasadas ou desejam transferir o imóvel de titularidade. A solicitação deve ser feita até o dia 2 de março na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), no prédio da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h, apresentando a documentação necessária (veja abaixo).

Instituída pela Lei Municipal nº 7.315/2018, a medida concede abatimento de 100% da multa, juros de mora e correção monetária para quem aderir ao Refis Habitacional e fizer a quitação das parcelas à vista. Com isso, o proprietário já poderá, inclusive, solicitar o registro e a transferência do imóvel da Prefeitura para o seu nome, ganhando isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se fizer tal procedimento dentro de 60 dias junto ao Registro de Imóveis.

Quem optar pelo parcelamento, que poderá ser feito em até 48 vezes, ganhará desconto de 50% das multas, juros e correção monetária. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 unidades fiscais de referência municipal (UFRM), atualmente R$ 82,30.

O Refis Habitacional permite, também, que aqueles imóveis de programas habitacionais que foram comprados por terceiros sejam regularizados. Para isso, o proprietário precisará apresentar uma prova de vínculo com o imóvel como contrato de compra e venda firmado com o contratante originário, chamado popularmente de contrato de gaveta, ou comprovação de posse de, no mínimo, cinco anos (serão aceitas como prova faturas de água e luz, contas de telefone, carnês de IPTU ou qualquer documento idôneo que comprove a permanência no imóvel ao longo do período).

De acordo com cálculos da Prefeitura, existem mais de R$ 8 milhões em parcelas atrasadas de programas habitacionais nos quais a Administração Municipal é a proprietária legal dos imóveis e só pode transferir a propriedade após a quitação de toda a dívida.

Adesão ao Refis Habitacional
Prazo: até 2 de março
Onde solicitar: SMDUH – Subsolo da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150)
Quando: de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h

Clique aqui para acessar a íntegra da Lei do Refis Habitacional

Vantagens
- Pagamento a vista das parcelas vencidas: abatimento de 100% das multas, juros e correção monetária, podendo transferir a posse do imóvel com isenção de ITBI se fizer em até 60 dias

- Pagamento parcelado (em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 82,30): abatimento de 50% das multas, juros e correção monetária

Documentos necessários
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente e cônjuge
- Contrato firmado com o município de Esteio ou prova do vínculo do requerente com o imóvel
- Comprovante de endereço atualizado
- Procuração com firma reconhecida- se for procurador do proprietário

Provas de vínculo
- Contrato de compra e venda, firmado com o contratante originário
- Comprovação de posse de, no mínimo, cinco anos (faturas de água e luz, conta de telefone, carnês de IPTU ou qualquer documento idôneo que comprove a permanência no imóvel ao longo do período)