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Após o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidir prorrogar o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para microempreendedores individuais (MEIs), agora ele está mais próximo de acontecer. A partir de 1º de setembro, os MEIs deverão emitir as NFS-e no padrão nacional por meio de sistema do Portal de Gestão NFS-e mantido pelo Governo Federal (disponível no endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional). A medida foi determinada pelas resoluções 169 e 171 do CGSN, órgão responsável por regulamentar e implementar o Simples Nacional em todo o país.

Com isso, o Sistema Municipal GRP, responsável pelas notas fiscais de serviços em Esteio, não permitirá mais a emissão de NFS-e para os MEIs. A Receita Federal do Brasil e o Serviços Brasileiro de Apoio às Pequenas Empresas (Sebrae) serão responsáveis pelo novo sistema, oferecendo suporte para esclarecimento de dúvidas, recebimento de relatos de erros, falhas, quedas e problemas de acesso.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, a implantação do novo sistema vai permitir o acompanhamento do número de MEIs e de movimentações que o Município tem por mês neste segmento e também facilitará a implantação de políticas públicas locais de desenvolvimento econômico. A SMF ressalta que o cadastro no Sistema Nacional não afasta a obrigação de cadastramento das MEIs de Esteio junto à pasta por meio do site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei.

Os MEIs devem emitir suas notas fiscais apenas para as atividades constantes em seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), embora o novo sistema permita e emissão para quaisquer serviços. Os demais contribuintes continuarão a emitir normalmente suas NFS-e a partir do sistema GRP. Confira abaixo o passo a passo 

Como emitir a nota fiscal
O que: Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal
Quando: A partir de 1º de setembro 
Público-alvo: Microempreendedores individuais (MEIs)
Onde emitir: Acessando o sistema do Portal de Gestão NFS-e do Governo Federal disponível no endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional 
Passo a passo: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

Quem tiver dúvidas sobre o serviço pode procurar os canais de atendimento da Receita Federal do Brasil

E-mail: atendimento-nfs-e@rfb.gov.br

Telefone: 0800-570-0800

Demais canais de atendimento: gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info