Contribuintes em débito com a Administração Municipal de Esteio, vencidas até 31 de dezembro de 2024, têm até a próxima terça-feira (30) para aderir ao programa Em dia com Esteio e garantir descontos de até 100% sobre multa moratória e juros de mora.

O programa oferece condições facilitadas para a quitação de dívidas como IPTU, ISSQN, taxas e outros débitos administrativos, judiciais, extrajudiciais ou registrados no SPC.

A adesão pode ser feita junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – na sede da Prefeitura), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h (importante lembrar que a sede da Administração Municipal estará fechada nesta quarta, dia 24, e quinta-feira, dia 25). O atendimento poderá ser feito, ainda, pelo telefone/WhatsApp (51) 2700-4350 .

Quem quitar a dívida à vista terá direito ao desconto máximo de 100% da multa e juros. O contribuinte poderá parcelar em seis vezes, com desconto de 50%, ou 12 vezes, com abatimento de 25%. Contribuintes com débitos acima de R$ 150 mil poderão quitar a dívida em 48 parcelas com desconto de 50%.

O pagamento total ou da primeira parcela deve ser feito no ato da adesão ao programa.

Iniciado no dia 1º de setembro, a edição de 2025 do programa já arrecadou quase R$ 1,5 milhão. Para sermos mais exatos, até o final da última sexta-feira (19), foram arrecadados R$ 1.412.658,77, sendo R$ 1.226.235,98 oriundos de dívidas quitadas em parcela única.

De autoria do Executivo Municipal, a Lei Complementar Municipal 8.922/2025, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito Felipe Costella na última sexta-feira (29), busca o incremento na arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que oferece aos contribuintes condições mais favoráveis para quitação de seus débitos, promovendo a redução da inadimplência e o consequente fortalecimento das receitas públicas. A previsão é de arrecadar quase R$ 16 milhões com o programa.

Em dia com Esteio
O que é: Programa de regularização de dívidas com a Prefeitura de Esteio de IPTU, ISSQN, infrações, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa, judicial, extrajudicial ou no SPC, vencidas até 31 de dezembro de 2024

Vantagem: Desconto do valor da multa moratória e juros de mora
100% de abatimento* - Para pagamento à vista
50%  de abatimento*  - Para pagamento em seis parcelas
25% de abatimento*  - Para pagamento em 12 parcelas
Dívidas acima de R$ 150 mil poderão ser pagas em 48 parcelas, com 50% de abatimento*
* Abatimento das multas e juros de mora

Data limite para pagamento: Até terça-feira (30) - Quitação total ou da primeira parcela deve ser no ato da adesão ao programa

Onde aderir: Secretaria Municipal da Fazenda - SMF (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – na sede da Prefeitura de Esteio), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. O atendimento pode ser feito, ainda, pelos telefones/WhatsApp (51) 2700-4350

Mais informações: Lei Complementar Municipal 8.922/2025

Dúvidas e orientações: Secretaria Municipal da Fazenda - Telefone/Whatsapp: (51) 2700-4350