A Prefeitura de Esteio alerta os prestadores de serviços do município sobre a migração obrigatória para o novo sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Padrão Nacional. A mudança, imposta pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (Reforma Tributária), visa padronizar e simplificar a emissão de notas fiscais em todo o país. 

A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços de Esteio deverão migrar para o novo sistema, e a emissão passará a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da Receita Federal. 

As empresas que utilizam Recibos Provisórios de Serviços (RPS) ou sistemas próprios deverão adequar suas ferramentas para acessar o Web Service do Sistema da Nota Fiscal Nacional, utilizando as documentações técnicas e manuais disponíveis no site da Receita Federal. 

Contudo, as empresas do Regime Geral deverão continuar emitindo suas Guias de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) diretamente no Portal da Prefeitura de Esteio (esteio.rs.gov.br). O pagamento do imposto municipal segue sendo feito via portal da cidade, com base nos serviços emitidos na NFS-e Nacional. 

Para que os contribuintes possam se familiarizar e realizar as adequações necessárias em seus sistemas, a Receita Federal disponibilizou um ambiente de testes (Produção Restrita). O acesso a este ambiente deve ser feito por meio do certificado digital da empresa, simulando o acesso real, mas sem validade jurídica. O Emissor Nacional para Testes pode ser acessado em producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/, e as APIs para testes (Swagger Contribuinte) em producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/. 

A Prefeitura de Esteio reforça a importância de que os contribuintes iniciem o processo de adaptação o quanto antes para evitar transtornos no início de 2026. Para auxiliar no processo de migração, a Receita Federal disponibiliza diversos manuais e ferramentas, como o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (gov.br/nfse/pt-br), o link para Gerar NFSe Padrão Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional), a Documentação Técnica e Manuais de Uso (gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica) e o Passo a Passo de Orientação (nfse/pt-br/biblioteca/links-com-passo-a-passo). 

Em caso de dúvidas sobre a migração e os procedimentos, o Departamento de Fiscalização de ISSQN de Esteio está à disposição através do e-mail fiscalizacao.issqn@esteio.rs.gov.br ou pelo telefone (51) 27004354 ramal (2157/ 2093/2094).