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Credores com precatórios vencidos com a Prefeitura de Esteio e que fazerm parte do ato convocatório de credores para a primeira rodada de conciliação de precatórios devidos pelo Município e pela Fundação de Saúde Pública São Camilo, divulgado no dia 3 de abril, têm até esta terça-feira (7) para manifestar interesse em firmar um acordo para antecipar o recebimento dos créditos com redução de 40% do total devido (percentual máximo que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver.

Para tanto, basta imprimir e preencher o formulário disponibilizado no botão “Conciliação Precatórios”, no menu lateral do site da Prefeitura, e entregá-lo no Protocolo-Geral da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), das 12h30min às 18h. Até a manhã desta segunda-feira (5), 91 credores já tinham se manifestado com interesse de fazer a negociação.

A Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Esteio foi instituída pela Lei Municipal 6.910/2018. A lista dos precatórios é administrada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sem ingerência da Prefeitura, e seu conteúdo é de acesso público, podendo ser consultada no site do TJRS (www.tjrs.jus.br).

Após as manifestações, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) solicitará ao Tribunal os autos do precatório em que houver interesse na conciliação. As propostas, com valor bruto apurado, a redução prevista, os descontos legais incidentes, o valor líquido ofertado ao credor e o prazo estabelecido para manifestar aceitação ou recusa serão entregues aos credores em audiência administrativa, que agendada por telefone ou e-mail. Em caso de aceitação da proposta, o credor deverá comparecer perante a Câmara de Conciliação de Precatórios, junto à PGM, para assinar o respectivo termo de acordo que, uma vez firmado também pelo devedor, será encaminhado ao TJRS para homologação e pagamento. Mais detalhes sobre os procedimentos podem ser acessados no ato convocatório.


Ato convocatório de credores para a primeira rodada de conciliação de precatórios
Prazo: Até 7 de maio
Formulário de manifestação de interesse: clique aqui
Imprimir, preencher e assinar o formulário; após, entregar no Protocolo-Geral da Prefeitura de Esteio (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), das 12h30min às 18h



Lista de credores e mais detalhes sobre procedimentos para a conciliação