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Foto: Divulgação
Proprietários que queiram regularizar a situação de imóveis cujas obras foram concluídas até 27 de outubro de 2017 têm até a próxima segunda-feira (18) para aderir ao Programa Habite Legal e conseguir descontos que chegam a 80% nas multas. Com a adesão, o morador fica em dia com as regras previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio e no Código de Obras do Município.

A lei que estipula a redução na cobrança foi aprovada na sessão da Câmara de Vereadores em 24 de setembro e sancionada pelo então prefeito em exercício, Jaime da Rosa, no dia seguinte.

Conforme o documento, processos de regularização protocolados até segunda-feira (incluindo as solicitações encaminhadas antes da sanção desta lei) terão desconto de 80% no valor das multas.

Para processos protocolados entre 19 de novembro e 9 de dezembro, o desconto será de 50%. Nos protocolos feitos de 10 a 22 de dezembro, a redução da multa cobrada será de 30%. Em todos os casos, o desconto será concedido para pagamentos da multa em cota única, dentro da data de vencimento estipulada no documento de arrecadação municipal (DARM).

O Habite Legal, instituído pela Lei Municipal nº 6.722/2017, abriu a possibilidade de regularização, por um período de dois anos a partir da entrada em vigor do texto (o que ocorreu em 22 de dezembro de 2017), de obras que tenham sido concluídas até 27 de outubro de 2017, data da sanção do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio (PDDUE), que estejam em conformidade com a legislação ambiental e com as leis e normas de prevenção de incêndio. Os terrenos devem possuir matrícula no Registro de Imóveis em nome do proprietário ou do detentor do local. Além disso, o proprietário legal da área não pode ter débitos com o Município de Esteio.

As obras que estejam em condições de habitabilidade e possuam, no mínimo, paredes, telhado e contrapiso concluídos, instalações elétricas e hidráulicas em pleno funcionamento, esquadrias instaladas e acesso mínimo adequado do logradouro público até a construção podem ser regularizadas. As obras que foram construídas com divergências em relação ao Código de Obras e ao PDDUE são regularizadas mediante pagamento de multa. Efetuado o pagamento, o requerente deve apresentar o comprovante de quitação. Após, o processo de regularização é encaminhado ao licenciamento para emissão do Habite-se. Os donos de imóveis podem procurar a SMDUH para verificar a documentação faltante para normalizar a situação.

 

Programa Habite Legal

Lei Municipal nº 6.722/2017 – clique aqui para acessar

Objetivo: possibilitar a regularização de obras concluídas até 27 de outubro de 2017 em conformidade ou em desconformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio e o Código de Obras do Município, desde que localizadas em área regular, com uso permitido na zona e sem impedimentos previstos no Código Civil

 

Descontos em multas*

Processos protocolados até segunda-feira (18): 80%

Processos protocolados até 9 de dezembro de 2019: 50%

Processos protocolados até 22 de dezembro de 2019: 30% (prazo final para solicitar a adesão ao Habite Legal)

*o desconto será concedido para pagamentos da multa em cota única, dentro da data de vencimento estipulada no documento de arrecadação municipal (DARM)

 

Texto: Eduardo Baratto Leonardi