RefisProrrogado 2019A Prefeitura de Esteio prorrogou até o dia 2 de março o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio, o Refis Habitacional. A prorrogação, necessária em virtude da grande procura pelo programa e a problemas técnicos/operacionais, foi definida pelo Decreto Nº 6.478, assinado pelo prefeito Leonardo Pascoal na última segunda-feira (23).

Até o dia 20 de dezembro, até então o prazo final para a adesão, 310 pessoas buscaram mais informações sobre o Refis no balcão de atendimento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), responsável pelo programa. Destas, 143 se cadastraram, solicitando o benefício. Após análise de documentação, a SMDUH entrou em contato com os moradores que tinham direito à renegociação, gerando boletos de pagamento para 31 pessoas. Se todas estas quitarem a dívida, o Município vai arrecadas R$ 109,1 mil.

Podem solicitar o benefício à moradores de imóveis oriundos de programas de habitação popular cujo proprietário registral seja o Município de Esteio e que estão com parcelas atrasadas ou desejam transferir o imóvel de titularidade. A solicitação deve ser feita na SMDUH, no prédio da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h, apresentando a documentação necessária (veja abaixo).

A ação, instituída pela Lei Municipal nº 7.315/2018, concede abatimento de 100% da multa, juros de mora e correção monetária para quem aderir ao Refis Habitacional e fizer a quitação das parcelas à vista. Com isso, o proprietário já poderá, inclusive, solicitar o registro e a transferência do imóvel da Prefeitura para o seu nome, ganhando isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se fizer tal procedimento dentro de 60 dias junto ao Registro de Imóveis.

Quem optar pelo parcelamento, que poderá ser feito em até 48 vezes, ganhará desconto de 50% das multas, juros e correção monetária. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 unidades fiscais de referência municipal (UFRM), atualmente R$ 82,30.

O Refis Habitacional permite, também, que aqueles imóveis de programas habitacionais que foram comprados por terceiros sejam regularizados. Para isso, o proprietário precisará apresentar uma prova de vínculo com o imóvel como contrato de compra e venda firmado com o contratante originário, chamado popularmente de contrato de gaveta, ou comprovação de posse de, no mínimo, cinco anos (serão aceitas como prova faturas de água e luz, contas de telefone, carnês de IPTU ou qualquer documento idôneo que comprove a permanência no imóvel ao longo do período).

De acordo com cálculos da Prefeitura, existem mais de R$ 8 milhões em parcelas atrasadas de programas habitacionais nos quais a Administração Municipal é a proprietária legal dos imóveis e só pode transferir a propriedade após a quitação de toda a dívida.


Habite Legal
O Habite Legal, outro programa habitacional de Esteio, que também tinha prazo de inscrições até o dia 20, está com 44 processos cadastrados para análise. Outros 58 estão sendo protocolados e encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) para averiguação fiscal quanto ao tributo de ISS. Após a liberação da SMF, eles retornarão ao setor de Licenciamento da SMDUH para início da tramitação de análise técnica.

Os proprietários serão contatados pela SMF para apresentarem o recolhimento do imposto, conforme prevê legislação municipal. A análise técnica se dá conforme a ordem de entrada dos processos na SMDUH. Os proprietários e/ou responsáveis técnicos devem acompanhar junto à Secretaria, no mês de janeiro, o andamento da análise do processo.

O volume de processo foi acima da média registrada nos outros meses tendo em vista o final do prazo da lei.

O Habite Legal era voltado para proprietários que queriam regularizar a situação de imóveis cujas obras foram concluídas até 27 de outubro de 2017 com descontos nas multas. Com a adesão, o morador fica em dia com as regras previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio e no Código de Obras do Município. O abatimento será concedido para pagamentos da multa em cota única, dentro da data de vencimento estipulada no documento de arrecadação municipal (DARM).

O Habite Legal, instituído pela Lei Municipal nº 6.722/2017, abriu a possibilidade de regularização, por um período de dois anos a partir da entrada em vigor do texto (o que ocorreu em 22 de dezembro de 2017), de obras que tenham sido concluídas até 27 de outubro de 2017, data da sanção do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio (PDDUE), que estejam em conformidade com a legislação ambiental e com as leis e normas de prevenção de incêndio. Os terrenos devem possuir matrícula no Registro de Imóveis em nome do proprietário ou do detentor do local. Além disso, o proprietário legal da área não pode ter débitos com o Município de Esteio.


As obras que estejam em condições de habitabilidade e possuam, no mínimo, paredes, telhado e contrapiso concluídos, instalações elétricas e hidráulicas em pleno funcionamento, esquadrias instaladas e acesso mínimo adequado do logradouro público até a construção podem ser regularizadas. As obras que foram construídas com divergências em relação ao Código de Obras e ao PDDUE são regularizadas mediante pagamento de multa. Efetuado o pagamento, o requerente deve apresentar o comprovante de quitação. Após, o processo de regularização é encaminhado ao licenciamento para emissão do Habite-se. Os donos de imóveis podem procurar a SMDUH para verificar a documentação faltante para normalizar a situação.


Adesão ao Refis Habitacional
Novo prazo: até 2 de março
Onde solicitar: SMDUH – Subsolo da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150)
Quando: De segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h

Clique aqui para acessar a íntegra da Lei do Refis Habitacional


Vantagens
- Pagamento a vista das parcelas vencidas: abatimento de 100% das multas, juros e correção monetária, podendo transferir a posse do imóvel com isenção de ITBI se fizer em até 60 dias

- Pagamento parcelado (em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 82,30): abatimento de 50% das multas, juros e correção monetária


Documentos necessários
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente e cônjuge
- Contrato firmado com o município de Esteio ou prova do vínculo do requerente com o imóvel
- Comprovante de endereço atualizado
- Procuração com firma reconhecida- se for procurador do proprietário


Provas de vínculo
- Contrato de compra e venda, firmado com o contratante originário
- Comprovação de posse de, no mínimo, cinco anos (faturas de água e luz, conta de telefone, carnês de IPTU ou qualquer documento idôneo que comprove a permanência no imóvel ao longo do período)