Suspenso em razão da pandemia de covid-19, o Programa Calçada Legal, iniciativa da Administração Municipal que tem como objetivo estimular a reforma e construção de calçadas em Esteio para priorizar a acessibilidade aos pedestres, será retomado. No último dia 8, o prefeito Leonardo Pascoal promulgou a Lei Municipal 8.431/2023, que “reinstitui” o programa com novos limites para que os proprietários de imóveis em Esteio façam a adequação ou recomposição das calçadas danificadas ou em mau estado de conservação.

Os proprietários terão a possibilidade de voluntariamente, adequarem seus passeios públicos em prazos que vão de 60 a 480 dias, dependendo da localização do imóvel e estado de conservação, realizando a construção, substituição, adequação ou a recomposição das calçadas danificadas ou em mau estado de conservação (veja tabela abaixo).

Após passado o período concedido, a Fiscalização Municipal poderá notificar os proprietários que não adequarem seus passeios, podendo ser aplicadas penalidades previstas em lei, como, por exemplo, a aplicação de multas. É importante lembrar que, nos casos em que o passeio esteja oferecendo riscos aos pedestres, será procedida a ação fiscalizatória, independentemente dos novos prazos estabelecidos.

Conforme o documento, a expedição de Habite-se para construções estará condicionada a ao atendimento da legislação municipal e demais normas de acessibilidade às exigências referentes à construção de calçadas.

Todas as informações necessárias para quem quiser saber como devem ser construídas as calçadas em Esteio podem ser acessadas na Lei Municipal 6978/2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.

Prazos