Contribuintes de Esteio que possuem débitos com a Administração Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2024 ainda podem regularizar sua situação por meio do programa Em Dia com Esteio, cujo prazo de adesão se encerra nesta terça-feira (30). A iniciativa possibilita a quitação das pendências com redução de até 100% nas multas e nos juros.

O programa oferece condições facilitadas para a quitação de dívidas como IPTU, ISSQN, taxas e outros débitos administrativos, judiciais, extrajudiciais ou registrados no SPC.

A adesão pode ser feita junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), na sede da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h. É importante lembrar que a sede da Administração Municipal estará fechada nesta quarta (31) e quinta-feira (1º). O atendimento poderá ser feito, ainda, pelo telefone e WhatsApp (51) 2700-4350.

Quem quitar a dívida à vista terá direito ao desconto máximo de 100% da multa e dos juros. O contribuinte poderá parcelar em seis vezes, com desconto de 50%, ou em 12 vezes, com abatimento de 25%. Contribuintes com débitos acima de R$150 mil poderão quitar a dívida em até 48 parcelas com desconto de 50%.

O pagamento total ou da primeira parcela deve ser feito no ato da adesão ao programa.

Iniciada no dia 1º de setembro, a edição de 2025 do programa já arrecadou quase R$1,5 milhão. Para ser mais exato, até o final da última sexta-feira (26), foram arrecadados R$1.499.446,73, sendo R$1.285.823,31 oriundos de dívidas quitadas em parcela única.

De autoria do Executivo Municipal, a Lei Complementar Municipal 8.922/2025, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito Felipe Costella na última sexta-feira (29), busca o incremento na arrecadação municipal ao mesmo tempo em que oferece aos contribuintes condições mais favoráveis para a quitação de seus débitos, promovendo a redução da inadimplência e o consequente fortalecimento das receitas públicas. A previsão é de arrecadar quase R$16 milhões com o programa.

Em dia com Esteio
O que é: Programa de regularização de dívidas com a Prefeitura de Esteio de IPTU, ISSQN, infrações, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa, judicial, extrajudicial ou no SPC, vencidas até 31 de dezembro de 2024

Vantagem: Desconto do valor da multa moratória e juros de mora
100% de abatimento* - Para pagamento à vista
50%  de abatimento*  - Para pagamento em seis parcelas
25% de abatimento*  - Para pagamento em 12 parcelas
Dívidas acima de R$ 150 mil poderão ser pagas em 48 parcelas, com 50% de abatimento*
* Abatimento das multas e juros de mora

Data limite para pagamento: Até terça-feira (30) - Quitação total ou da primeira parcela deve ser no ato da adesão ao programa

Onde aderir: Secretaria Municipal da Fazenda - SMF (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – na sede da Prefeitura de Esteio), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. O atendimento pode ser feito, ainda, pelos telefones/WhatsApp (51) 2700-4350

Mais informações: Lei Complementar Municipal 8.922/2025

Dúvidas e orientações: Secretaria Municipal da Fazenda - Telefone/Whatsapp: (51) 2700-4350