A Prefeitura Municipal de Esteio teve aprovado, na sessão da Câmara de Vereadores realizada no dia 17 de março, o Projeto de Lei Executivo nº 19/2026, que estabelece o requisito de idoneidade moral para ingresso no serviço público municipal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, integra as ações do município voltadas à proteção de grupos vulneráveis e ao fortalecimento da ética na administração pública. 

Com a aprovação, passa a ser exigido, como condição para ingresso no serviço público municipal, que o candidato não possua condenação criminal transitada em julgado por crimes praticados com violência contra a mulher, crianças ou adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência. 

O prefeito Felipe Costella destacou a importância da medida para o fortalecimento da gestão pública e a proteção da população. “Este é mais um passo importante. Este momento mostra que, quando o poder público se mobiliza, os serviços acontecem e chegam a quem precisa. A violência contra a mulher não pode ser naturalizada e não pode ter espaço na nossa sociedade. Seguimos trabalhando, fortalecendo a rede de proteção e deixando claro que Esteio escolhe o respeito, a dignidade e a proteção às mulheres. Estamos juntos nessa luta.”, afirmou. 

A vedação se aplica a todas as formas de vínculo com a Administração Municipal, incluindo cargos efetivos, empregos públicos, contratos temporários, cargos em comissão e funções gratificadas. O impedimento permanece enquanto durarem os efeitos da condenação, sendo cessado apenas com a extinção da punibilidade ou por meio de reabilitação criminal. 

A legislação também estabelece que a verificação da idoneidade será realizada por meio da apresentação de certidões criminais, garantindo segurança jurídica ao processo. Ao mesmo tempo, reforça o respeito ao princípio da presunção de inocência, ao deixar claro que a existência de inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado não constitui impedimento para o ingresso no serviço público. 

A iniciativa foi construída a partir de proposta do Gabinete da Primeira-Dama, Gabriela Fidellis, no âmbito da atuação da Rede Lilás, na qual é coordenadora, e representa mais um avanço nas políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e de proteção a públicos vulneráveis no município. A primeira-dama ressaltou o papel da iniciativa dentro das políticas de enfrentamento à violência de gênero. “Isso é agir, pois nós não podemos apenas ficar chocados com as notícias, precisamos tomar as medidas necessárias para que as mulheres possam continuar vivas para celebrar”, destacou. 

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida não possui caráter punitivo, mas estabelece um critério administrativo para o acesso ao serviço público, alinhado ao princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal. O objetivo é assegurar que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas com conduta compatível com a função estatal, fortalecendo a integridade institucional e a confiança da população na gestão pública. 

A proposta está em consonância com entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade de legislações semelhantes em outros municípios, reforçando a legitimidade da iniciativa. Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito Felipe Costella, consolidando mais uma medida da Prefeitura de Esteio voltada à promoção de uma gestão pública responsável, ética e comprometida com a proteção da população.