SeloPrecatorio 2019A boa conduta administrativa e o comprometimento com a liquidação dos precatórios adotados pela Prefeitura de Esteio garantiu ao Município o “Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios”, distinção concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O certificado, assinado no dia 7 de agosto pelo presidente do TJ-RS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, foi recebido no último dia 30 no Gabinete do Prefeito.

A distinção faz parte das ações do Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios, instituído em julho deste ano. O Selo é conferido a instituições públicas que no exercício anterior tenham voluntariamente liquidado suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, e estejam mantendo a quitação de seus débitos em dia.

Desde que foi instituído, esta é a primeira remessa de selos concedida pelo Judiciário gaúcho. Nos próximos exercícios, a entrega será feita no mês de maio, com divulgação prévia e ampla no site do TJ-RS a partir de abril. “Responsabilidade fiscal é uma das premissas de nosso Governo. Nesse sentido, o recebimento deste selo, por parte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é um reconhecimento ao esforço da Administração Municipal em assegurar a quitação de passivos contraídos em gestões anteriores”, destaca o prefeito Leonardo Pascoal.


O que são precatórios
Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância. Em Esteio, o maior número deste tipo de dívida decorrem de ações trabalhistas.

Após a condenação definitiva, o Tribunal de Justiça (TJ) ou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) emite uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer a ordem cronológica de emissão. No precatório, o valor a ser pago deve ser superior a dez salários-mínimos. Para valores menores, é emitida uma requisição de pequeno valor (RPV), que é quitada em até 60 dias.

No ano de 2016, através da Emenda Constitucional (EC 94), foi definido que todas as dívidas com precatórios deveriam ser pagas até o último dia de 2020. Em 2017, a EC 99 estendeu o prazo até o dia 31 de dezembro de 2024. Para permitir uma melhor organização do fluxo de caixa das instituições, foi feito um parcelamento de todos os precatórios devidos, que devem ser pagos mensalmente. Todo mês, a Prefeitura de Esteio, por exemplo, repassa cerca de R$ 270,8 mil para pagamentos deste tipo. De janeiro de 2017 a agosto deste ano, já foram pagos R$ 7,53 milhões. Somente em 2019, serão R$ 3,25 milhões. O parcelamento, entretanto, vai aumentando conforme novas decisões judiciais são tomadas contra a Prefeitura.