20190925 Divulgacao ApresentacaoLeiLiberdadeEconomicaAssembleia abre
Foto: Divulgação
A procuradora-geral do Município, Carolina Weber, apresentou, nesta quarta-feira (25), em Porto Alegre, a lei da Política de Liberdade Econômica de Esteio durante reunião da subcomissão mista da Assembleia Legislativa sobre o tema. Esteio foi o primeiro município do Brasil a adotar essa política em forma de lei, após a sanção do texto em agosto, tendo como base a medida provisória editada em abril pelo Governo Federal que criou, em âmbito nacional, legislação semelhante.

 

A Política de Liberdade Econômica esteiense foi instituída pela Lei Municipal 7.255/2019 e regulamentada pelo Decreto Municipal 6.394/2019, como parte das ações tomadas para criação de um ambiente favorável aos negócios na cidade. Seu objetivo é estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, com disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O novo regramento, aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, revoga 13 antigas legislações relacionadas ao exercício de atividades econômicas na cidade. No primeiro mês após a sanção da lei, o Município apresentou um crescimento de 32,6% no número de registro de empresas na cidade na comparação com o mesmo período de 2018.

 

O documento traz quatro princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica: a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário; a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

 

A partir desses quatro temas, foram elaborados 16 direitos essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município. Além das mudanças nas exigências de alvará, outras das principais novidades introduzidas pelo texto são a possibilidade de chamar um procurador jurídico ou técnico em casos de fiscalização; não ser penalizado em fiscalização quando não houver parâmetros e diretrizes objetivas; ter a primeira visita de fiscalização como orientadora, e não punitiva; ser informado do tempo máximo de análise dos processos relacionados ao licenciamento de atividades econômicas; e não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva.

 

Com a lei, 348 setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) identificados pela Prefeitura como de baixo risco podem iniciar seu trabalho sem fazer qualquer comunicação à Administração Municipal, não precisando de alvará para abrir as portas. Para os 660 ramos classificados como de médio risco, a Prefeitura emitirá, logo após a comunicação da abertura do negócio, um alvará de funcionamento pelo prazo de 12 meses, período no qual o empresário poderá encaminhar os licenciamentos necessários. As 310 atividades enquadradas como de alto risco também serão beneficiadas, pois as equipes de licenciamento terão mais tempo para atender as demandas de maior complexidade. Entre as perspectivas para o Município com a adoção da lei, estão a abertura de novos negócios, a regularização de empreendimentos já existentes, a redução de prazos de licenciamento das atividades que necessitam a documentação, a redução de processos administrativos com multas e infrações e a geração de emprego e renda.