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Encerra-se, nesta sexta-feira (29), o prazo para contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura, como IPTU, ISSQN, taxas, infrações e outros créditos municipais vencidos (administrativa, judicial, extrajudicial e cobranças pelo SPC), quitarem os débitos com desconto de 100% do valor da multa moratória e juros de mora.

A adesão ao Em dia com Esteio - Edição 2024, que está sendo chamada de Black Friday, deve ser feita junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – na sede da Prefeitura), das 12h30min às 20h. O atendimento poderá ser feito, ainda, pelos telefones/WhatsApp (51) 2700-4350. O prazo limite para pagamento, que deve ser a vista, é 6 de dezembro.

Em dois dias de atendimento, a SMF já realizou 1.577 negociações, gerando uma arrecadação de R$ 244,8 mil, efetivamente já pagos pelos contribuintes, que têm até a próxima sexta-feira (6) para quitar o valor acordado.

De autoria do Executivo Municipal, a Lei Municipal 8.782/2024 , aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito Leonardo Pascoal, busca, ao mesmo tempo, atender pedidos da sociedade em quitar débitos de forma facilitada com a Prefeitura e incrementar as receitas da Administração Municipal. Segundo informações da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a dívida potencial a ser negociada é estimada em R$ 51,3 milhões. 

Em dia com Esteio/Black Friday
O que é: Programa de regularização de dívidas com a Prefeitura de Esteio de IPTU, ISSQN, infrações, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa, judicial, extrajudicial ou no SPC, vencidas até domingo (24)

Vantagem: Desconto de 100% do valor da multa moratória e juros de mora

Período de adesão: Até esta sexta-feira (29)

Data limite para pagamento: 6 de dezembro (a vista)

Onde aderir: Secretaria Municipal da Fazenda - SMF (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – na sede da Prefeitura de Esteio), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 20h. O atendimento pode ser feito, ainda, pelos telefones/WhatsApp (51) 2700-4350

Horário: Das 12h30min às 20h

Mais detalhes, critérios e regras para adesão: Lei Municipal 8.782/2024 

Outras informações/orientações: Secretaria Municipal da Fazenda - Telefone/Whatsapp: (51) 2700-4350