A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa estabelecer diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela baseia-se na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para a segurança de dados.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante em relação à segurança da informação. Desde então, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
A Prefeitura Municipal de Esteio, visando adequar-se à legislação, criou uma comissão de trabalho referente às diretrizes da LGP e utilizará esta página para atualizar com dados, links e demais informações referente aos trabalhos realizados para adequar-se à lei 13709/2018 e ao tratamento de dados realizado pelo município.
A Portaria 2330/2023 compôs o grupo de trabalho da LGPD na Prefeitura Municipal de Esteio, conforme segue:
GP - Gabinete do Prefeito | Mônica Gomes Marins
PGM - Procuradoria Geral do Município | Liliane de Sousa
SMGG - Secretaria Municipal de Governança e Gestão | Cássio dos Santos Moreira | Valdez Francisco Chaves de Anunciação
SMF - Secretaria Municipal de Fazenda | Douglas dos Santos Ibarra
SMU - Secretaria Municipal de Urbanismo | Luis Filipe Bombardelli Vanzella
SMS - Secretaria Municipal de Saúde | Sergio Antonio Costa da Silva
SME - Secretaria Municipal de Educação | Hellene de Oliveira Guimarães
SMSP - Secretaria Municipal de Segurança Pública | Sandro Rogério da Silva
SMOSU - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | Cassiane Negreiros Cardoso
SMCEL - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer | Elison Klein
SMDEMA - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente | Daiane Scartezini Carreño
SMCDH - Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos | Guilherme Artioli Alves
Encarregado/DPO:
Nome da Servidor: Jéferson Fernando da Silva
Local de Trabalho: Tecnologia da Informação
Telefone de Contato: (51)3433-8122
E-mail de contato: dpo@esteio.rs.gov.br
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