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A partir da próxima segunda-feira (13), credores da Prefeitura de Esteio e da Fundação de Saúde Pública São Camilo poderão manifestar interesse em fazer acordo e antecipar o recebimento dos créditos de precatórios. Assim como em edições anteriores, o requisito para adesão é a redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver. A Câmara de Conciliação de Precatórios será gerenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), com o apoio da Procuradoria-Geral do Município.

Um edital será lançado nos próximos dias detalhando os processos para solicitar o acordo. O prazo para manifestar interesse terminará em 10 de abril.

Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância.

Após a condenação definitiva, o Tribunal de Justiça (TJ) ou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) emite uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer a ordem cronológica de emissão. O valor a ser pago deve ser superior ao teto da Previdência Social, ou seja, R$ 7.507,49. Para valores menores, é emitida uma requisição de pequeno valor (RPV), que é quitada em até 60 dias.

A lista dos precatórios é administrada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sem ingerência da Prefeitura, e seu conteúdo é de acesso público, podendo ser consultada no site do TJRS (www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/).

Conforme levantamento da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a dívida negociada em 2022 foi de R$ 1.428.342,10, garantindo uma economia de R$ 571.336,90 ao erário esteiense. A redução do estoque de precatórios por meio de conciliação é uma das Metas de Gestão da procuradoria para 2023. Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo e-mail precatoriosacordosmunicipios@gmail.com ou pelo telefone (51) 3210-6000, ramal 7190, das 12h às 19h, ou pelo número da telefone da PGM esteiense, (51) 3433-8107.