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Últimos dias para locatários de sepulturas abandonadas regularizarem situação
26/08/2024
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Arrendatários de 220 sepulturas do Cemitério Municipal 2 de Novembro com contratos trienais (por três anos, renováveis por igual período) e que estão em débito com a Administração Municipal e/ou cujas sepulturas estão abandonadas (veja relação junto ao edital) têm até a próxima sexta-feira (30) para regularizar a situação.
Os restos mortais que se encontram nas sepulturas relacionadas cujos familiares ou responsáveis não façam a regularização junto a administração do cemitério poderão ser direcionados para o ossário.
O acerto deve ser feito junto à Administração do Cemitério (24 de Agosto, 3.285 - Bairro Olímpica) das 8h às 17h.
A medida, publicada em edital no dia 1º de julho, está amparada no Art. 285 da Lei Municipal nº 785, de 28.12.1971, Código de Posturas Municipais, e Art. 109 da Lei Complementar nº 7.054, de 27.12.2018, do Código Tributário. O objetivo da ação é permitir a abertura de novas vagas para sepultamentos.
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