Credores de precatórios em que o Município de Esteio consta como ente devedor têm até esta quarta-feira (26) para manifestar interesse em fazer acordo. O prazo foi aberto no dia 30 de julho pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), conforme previsto no Edital nº 01/2026 da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios.

A manifestação de interesse deve ser realizada diretamente no sistema EPROC2G, nos autos do respectivo precatório. O formulário deve ser preenchido de maneira completa e correta.

Assim como em edições anteriores, o requisito para adesão é a redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver. A Câmara de Conciliação de Precatórios será gerenciada pelo TJRS. A ação tem apoio da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Os precatórios são dívidas que uma instituição pública tem após ser condenada na Justiça, em última instância. Após a condenação definitiva, os tribunais emitem uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer à ordem cronológica de emissão, administrada pelo TJRS, sem ingerência da Prefeitura, e com conteúdo de acesso público, podendo ser consultada no site do TJRS.


Acordo para pagamento de precatórios de Esteio
Prazo para manifestação: Até quarta-feira (26)
Como manifestar interesse: pelo sistema EPROC2G, nos autos do respectivo precatório
Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo telefone (51) 2700-4350 ramal 2078 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h30).