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Foto: Eduardo Baratto Leonardi
O primeiro ato convocatório da Câmara de Conciliação de Precatórios de Esteio resultou, em 2019, em 113 acordos com credores da Prefeitura e da Fundação de Saúde Pública São Camilo. Conforme os dados da Procuradoria-Geral do Município, foram desembolsados quase R$ 1,1 milhão para pagar as renegociações, reduzindo o estoque da dívida em aproximadamente R$ 1,869 milhão (o acordo para pagamento antecipado previa o recebimento dos créditos com redução de 40% do total devido), cerca de 9% do montante total devido.

 

A Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Esteio foi instituída pela Lei Municipal 6.910/2018. O ato convocatório foi publicado em abril de 2019, dando início a um prazo para credores com nome na relação manifestarem interesse em fazer acordo para recebimento antecipado dos créditos. Definida a conciliação, que previa redução de 40% do total devido do precatório, corrigido e acrescido de juros, o acordo era encaminhado para homologação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que tem a responsabilidade de efetuar o pagamento com os recursos que são encaminhados, mensalmente, pela Prefeitura esteiense.

 

No total, o Município encaminhou para o Tribunal de Justiça do Estado (órgão que, depois, repassa os valores para os credores) em torno de R$ 3,25 milhões em 2019 para pagamentos de precatórios, somando os acordos e a fila de espera. É o Tribunal que administra a lista dos precatórios, definindo quem tem prioridade em receber os valores, sem ingerência da Prefeitura. Esse conteúdo é de acesso público e pode ser consultado no site do TJRS (www.tjrs.jus.br).

 

Para 2020, está prevista a divulgação de mais dois atos convocatórios de conciliação. O primeiro deles está estimado para ser publicado até o final de janeiro. Em agosto de 2019, a Prefeitura recebeu o “Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios”, distinção concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ela é conferida a instituições públicas que no exercício anterior tenham voluntariamente liquidado suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, e que estejam mantendo a quitação de seus débitos em dia.

 

O que são precatórios?

Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância. Em Esteio, o maior número deste tipo de dívida decorre de ações trabalhistas.

 

Após a condenação definitiva, o Tribunal de Justiça (TJ) ou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) emite uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer a ordem cronológica de emissão. No precatório, o valor a ser pago deve ser superior a dez salários-mínimos. Para valores menores, é emitida uma requisição de pequeno valor (RPV), que é quitada em até 60 dias.