Certidão Negativa do Mobiliário (cadastro de ISS/Alvará) - esta certidão refere-se ao Cadastro Mobiliário do contribuinte e compreende os tributos taxas de alvará, ISS retido, ISS próprio (variável ou fixo) e multas de ISS ou alvará. Ela só poderá ser emitida pelo contribuinte que não possua dívidas vencidas e nem parceladas (mesmo que em dia) e que possuam Inscrição Avulsa no Mobiliário ou Inscrição de Alvará no Município (mesmo que a sede ou endereço do cadastro não seja de Esteio). Caso possua parcelamento (em dia) ou a dívida esteja em processo de recurso, o contribuinte deverá solicitar a certidão “Positiva com efeito de Negativa do Mobiliário” através do Protocolo Eletrônico - ISS.