Parcelamentos de Dívidas Judiciais e Extrajudiciais (SCPC/Protesto): diretamente no guichê do Setor de Dívida Ativa; realizado no ato do atendimento, mediante condições e apresentação dos documentos previstos legalmente (LM 7054/18); 
Horário: das 12h30 às 18h.

Emissão de boletos de Dívidas Judiciais e Extrajudiciais (SCPC/Protesto): diretamente no guichê do Setor de Dívida Ativa, no horário das 12h30 às 18h, ou pelo site da prefeitura https//www.esteio.rs.gov.br no banner E-Cac, ou pelo email divida.ativa@esteio.rs.gov.br.

Simulação de Parcelamento e informações referentes Dívidas Judiciais e Extrajudiciais (SCPC/Protesto): diretamente no guichê do Setor de Dívida Ativa; no ato do atendimento; 
Horário: das 12h30 às 18h., ou pelo email divida.ativa@esteio.rs.gov.br.

Compensações de valores pagos em duplicidades e/ou baixa de parcelas pagas e não contabilizadas referente débitos vinculados a processos judiciais ou extrajudiciais (SCPC/Protesto): solicitação deve ser encaminhada via Protocolo Geral com cópias dos comprovantes de pagamento; no horário das 12h30 as 18h; prazo estimado de até 10 dias.