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A Prefeitura de Esteio prorrogou, até o dia 15 de dezembro, o prazo para adesão ao Em Dia com Esteio, programa que oferece desconto de 100% do valor da multa moratória e juros de mora para contribuintes com dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros créditos municipais vencidas até 31 de dezembro do ano passado (administrativa, judicial, extrajudicial e cobranças pelo SPC). Inicialmente, o prazo seria encerrado na última sexta-feira (17).
A solicitação deve ser feita junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – na sede da Prefeitura de Esteio) até o dia 15 de dezembro, de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. O atendimento pode ser, ainda, pelos telefones (51) 3433-8127 ou (51) 99606-1688 (Whatsapp).
Para débitos ajuizados, a solicitação demanda mais tempo, pois ela é encaminhada para a Procuradoria-Geral do Município (PGM) para emissão de parecer informando se o imóvel não se enquadra em situações que não permitem a adesão ao programa, como hasta pública já concluída, bloqueios judiciais incontroversos em favor do Município e determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.
De autoria do Executivo Municipal, a Lei Municipal 8.554/2023 aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito Leonardo (com novos prazos definidos pelo Decreto Municipal 7.960/2023), busca, ao mesmo tempo, atender pedidos da sociedade em quitar débitos de forma facilitada com a Prefeitura e incrementar as receitas da Administração Municipal. Segundo informações da Secretaria Municipal da Fazernda (SMF), a dívida potencial a ser negociada é estimada em R$ 38,7 milhões. Na última edição do programa, realizada em 2021, a SMF arrecadou R$ 3,9 milhões com a iniciativa.
Em dia com Esteio
O que é: Programa de regularização de dívidas com a Prefeitura de Esteio de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa, judicial, extrajudicial ou no SPC, vencidas até 31 de dezembro de 2022
Vantagem: Desconto de 100% do valor da multa moratória e juros de mora
Data para adesão: Até 15 de dezembro
Onde aderir: Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150) – atendimento, preferencialmente, com horário agendado pelos telefones (51) 99606-1688 (Whatsapp) e 3433-8127
Horário: De segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h
Mais detalhes, critérios e regras para adesão: Lei Municipal 8.554/2023
Outras informações
Secretaria Municipal da Fazenda
Whatsapp: (51) 99606-1688
Telefone: (51) 3433-8127
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