Notícias

Servidores da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (SMCDH) estão atendendo famílias esteienses atingidas pelas cheias de maio que solicitaram o Auxílio Reconstrução do Governo Federal de R$ 5,1 mil, mas tiveram o pedido negado. O prazo para interposição de novos recursos administrativos, aberto na última segunda-feira (4) pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai até o dia 18 de novembro.

O pedido pode ser feito na SMCDH, que fica junto à sede da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – subsolo). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h30min.

O primeiro passo para entrar com o pedido é consultar o status da solicitação do Auxílio Reconstrução no link “Sou Cidadão” no site www.gov.br/mdr/pt-br/auxilioreconstrucao. Se o pedido tiver sido indeferido, é necessário consultar o motivo na negativa do pedido e, então, ir até a SMCDH com os documentos comprobatórios do direito ao Auxílio Reconstrução (veja abaixo). A Secretaria será a responsável pelo envio ao MDR do requerimento, dos documentos comprobatórios e argumentos que fundamentem o recurso.

Após manifestação da SMCDH, a União realizará processamento do recurso administrativo, no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período, considerando a disponibilidade de acesso às bases de dados atualizadas.

Recurso quanto ao indeferimento do Auxílio Reconstrução
Quando: Até 18 de novembro

Onde solicitar: Na sede da SMCDH  (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – subsolo). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h30min

Pendência – Ação necessária
CPF não regular
Apresentar comprovante de situação cadastral do CPF do responsável familiar na Receita Federal em situação regular (o comprovante poderá ser obtido no site da Receita Federal - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp)

Solicitante não é o titular do CPF informado
Apresentar comprovante de situação cadastral do CPF do responsável familiar na Receita Federal atestando a titularidade do mesmo em conjunto com um documento de identificação oficial (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Passaporte).

Idade do solicitante menor que 16 anos
Apresentar documento de identificação oficial (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Passaporte). O documento deve comprovar que o responsável familiar tinha mais de 16 anos completos, antes do fim da vigência da Medida Provisória que instituiu o apoio financeiro no seu Município.

Indício de óbito nas bases de governo
Apresentar declaração recente de órgão público que reconheça prova de vida, em atendimento presencial.

Endereço não confirmado nas bases do governo* 
a) Selecionar na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução, o endereço correto através da lista de endereços da família
b) Apresentar parecer social emitido por assistente Social Municipal
c) Informar na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução, todos os membros da família

Endereço fora da mancha georreferenciada (locais atingidos pelas cheias)* 
a) Fazer a atualização da geolocalização do endereço registrado no requerimento (O cidadão poderá indicar a localização correta de seu endereço utilizando o mapa disponibilizado pelo sistema do Auxílio Reconstrução
b) Apresentar parecer/relatório da Defesa Civil do Município que comprove que a residência está em área afetada (O cidadão deve apresentar documentação comprobatória e justificativas que fundamentem a solicitação para que a Defesa Civil do município, após visita in loco, ateste que o endereço está dentro da área afetada)

Mais de uma família no mesmo endereço*
a) Informar na funcionalidade de recursos do sistema do Auxílio Reconstrução, o endereço correto
b) Selecionar na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução, o endereço correto através da lista de endereços da família
c) Informar na funcionalidade de recursos do sistema do Auxílio Reconstrução, a respectiva unidade consumidora de energia elétrica de seu endereço
d) Apresentar parecer do agente municipal esclarecendo a situação da família no endereço

Família unipessoal*
a) Informar na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução, todos os membros da família
b) Apresentar parecer social emitido pelo assistente social municipal
* Mais de uma alternativa disponível. Não é necessário utilizar todas