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  Este Regimento visa estabelecer as normas para a eleição das entidades civis, que irão compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS  gestão de 2026/2028, conforme o disposto no Art. 11 da Lei Municipal  N° 5.333 de 28 de julho de 2011. 


Anexos
REGIMENTO ELEITORAL DO CMAS 2026
2.2 MB
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